Servidor público: quando posso recorrer de uma decisão da administração?
Servidores públicos frequentemente enfrentam decisões da Administração com as quais não concordam — seja em processos disciplinares, negátivas de progressão funcional, remoções ou pedidos de licença. A boa notícia é que a lei garante o direito de recorrer dessas decisões. O direito ao recurso administrativo Todo servidor público tem direito à ampla defesa e ao […]
Comprei um produto com defeito: como exigir meus direitos como consumidor
Comprar um produto com defeito é frustrante, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante uma série de direitos para situações assim. Saber quais são esses direitos evita que você fique no prejuízo. Qual o prazo de garantia legal Além da garantia oferecida pelo fabricante ou loja, existe a garantia legal prevista no CDC: […]
Meu plano de saúde negou o tratamento, o que fazer?
Receber uma negação de cobertura do plano de saúde em um momento de fragilidade é desesperador — e, na maioria das vezes, essa negação é indevida. Entender seus direitos é o primeiro passo para revertê-la rapidamente. Motivos comuns de negação As operadoras costumam justificar a recusa com base em argumentos como procedimento fora do rol […]
Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
Perder o emprego é sempre um momento delicado, mas quando a demissão é sem justa causa, a lei garante uma série de direitos ao trabalhador. Conhecer esses direitos evita que você saia no prejuízo e ajuda a identificar quando algo não foi pago corretamente pela empresa. O que é demissão sem justa causa É quando […]